02.06.2015 | Edital Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar

EDITAL 01/2015 PLEITO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Laguna Carapã torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 273/2006, 461/2014 e na Resolução nº 07/2015 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca Dourados, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

 

1. DO CONSELHO TUTELAR

1.1. Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

1.2. No  município  de Laguna Carapã existe, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

2. DO PROCESSO DE ESCOLHA

2.1. O processo de escolha para a função de Conselheiro Tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e suplentes.

2.2. O CMDCA, no uso de suas atribuições, publicará editais específicos no Jornal de circulação local O Progresso para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS

3.1. Nacionalidade brasileira, originária ou adquirida;

3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;

3.3. Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo 02 (dois) anos comprovadamente;

3.4. Idoneidade moral, devidamente comprovada por certidões de antecedentes cíveis e criminais, oriundas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça Trabalhista;

3.5. CNH - Carteira Nacional de Habilitação categoria B;

3.6. Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

3.7. Ensino médio completo, concluído até a data da posse;

3.8. Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;

3.9. Estar no gozo dos direitos políticos, apresentando no ato da inscrição certidão expedida pela justiça eleitoral;

3.10. Não ter respondido processo ético ou disciplinar para os conselheiros tutelares que tentarão recondução.

4. DA INSCRIÇÃO: ENTREGA DOS DOCUMENTOS

4.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

4.2. A inscrição somente será efetuada pessoalmente, no Centro de Múltiplo Uso Olinto Cassol pelo período de: 03 de junho a 30 de junho de 2015, das 07h00min às 12h00min.

4.3. As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato.

4.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir:

a) CNH- Carteira Nacional de Habilitação categoria B

b) Documentos de identidade pessoal com foto: CPF, comprovante de residência, título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;

c) Certidão de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;

d) Pedido/Ficha de inscrição individual;

e) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;

f) Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou cláusula constante do termo de inscrição onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição.

4.5. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento de uma taxa no valor de R$30,00 mediante depósito na Conta Corrente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Banco do Brasil Agencia: 3.187-9 Conta: 10000-5, apresentando comprovante de depósito com os demais documentos anteriormente requeridos.

5. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

5.1. Inscrições e entrega de documentos no período de 03/06/2015 a 30/06/2015;

5.2. Publicação da relação dos candidatos inscritos: 03/07/2015;

5.3. Prazo para impugnação de candidatura: 06/07/2015 dias a contar da publicação da relação dos candidatos inscritos;

5.4. Apresentação de defesa pelo candidato impugnado: 08/07/2015;

5.5. Publicação do julgamento da impugnação pela comissão especial: 10/07/2015;

5.6. Prazo para recurso ao pleno do CMDCA: 17/07/2015;

5.7. Resultado da análise dos recursos: 21/07/2015;

5.8. Publicação dos candidatos definitivamente considerados aptos: 21/07/2015;

5.9. Exame de conhecimento específico com caráter eliminatório, contendo 20 questões de caráter objetivo sobre a Lei 8.069/1990, considerando-se apto o candidato que acertar no mínimo 50% da prova: 23 /07/2015 as 09h00min e exame de conhecimento de Informática Básica com caráter eliminatório, considerando apto o candidato que obtiver no mínimo 50% as 14h00min  ambas na Escola Municipal Professora Judith dos Reis Espindola;

5.10. Prazo para recurso: 27/07/2015;

5.11. Publicação da relação dos candidatos habilitados: 29/07/2015;

5.12. Reunião para firmar compromisso: 31/07/2015;

5.13. Divulgação dos locais do processo de escolha: 15/09/2015;

5.14. Data do processo de escolha unificado: 04/10/2015;

5.15. Divulgação do resultado: 05/10/2015;

5.16. Formação inicial: a ser definida;

5.17. Diplomação: a ser definida;

5.18. Posse: 10/01/2016.

6. DA PRIMEIRA ETAPA: ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

6.1. O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial, procederá à análise dos documentos apresentados em consonância com o disposto no item 4.4 do presente Edital, seguida da publicação da relação dos candidatos inscritos dentro do prazo previsto.

6.2. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

6.3. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso, conforme disposição do art. 13, §1º da Resolução nº 170/2014 – CONANDA.

6.4. Caso não se atinja o número mínimo de 10 (dez) pretendentes habilitados, realizar-se-á o certame com o número de inscrições que houver.

7.  DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS

7.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos inscritos poderá qualquer cidadão, acima de 18 (dezoito) anos e dotado de capacidade civil, requerer, em até a data 06/07/2015, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada.

7.2. O candidato que teve sua candidatura impugnada poderá apresentar defesa no prazo de 02 dias.

7.3. A comissão especial analisará a defesa apresentada, podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme art. 11, §3º, I e II, da Res. 170/2014 do CONANDA.

7.4. O resultado da análise da impugnação pela comissão especial será divulgado no dia 10/07/2015.

7.5. Da decisão acerca da análise da impugnação caberá recurso do candidato à plenária do CMDCA, que deverá decidir em até o dia 17/07/2015.

8. DA SEGUNDA ETAPA: EXAMES DE CONHECIMENTOS

8.1. O exame de conhecimento ocorrerá no dia 23/07/2015 (quinta-feira).

8.2. O exame de conhecimento consistirá em prova objetiva e de informática de caráter eliminatório com as seguintes regras:

a) A prova versará sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),  a Lei Municipal 273/06, Língua Portuguesa e uma prova pratica de conhecimento de Informática básica;

b) O exame de conhecimento constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 10 (dez) pontos e o exame de informática também valera 10 (dez) pontos, somando 20 (vinte) no total;

c) Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 12 (doze) pontos;

d) A prova será elaborada por uma comissão de avaliação, composta por representantes do CMDCA, da Secretaria Municipal de Educação e do Ministério Publico

8.3. O resultado do exame será publicado no  Jornal de circulação local “O Progresso” ou em meio equivalente no dia 23/07/2015.

8.4. Do resultado do exame caberá recurso à Comissão Especial no prazo de 02 dias.

8.5. Após análise pela Comissão Especial, será divulgada lista dos candidatos aptos à eleição, no dia 29 de julho de 2015.

8.6. Fica formada a comissão examinadora, que deverá elaborar o exame de conhecimento específico, analisar, corrigir e encaminhar os resultados à Comissão Especial, sendo composta por: Simone Burin; Eliana Petry Pesarico e uma representante do Ministério Público.

8.7. A comissão examinadora compromete-se a manter sigilo absoluto acerca do conteúdo do exame eliminatório, sob pena das sanções legais.

9. DA TERCEIRA ETAPA: DATA DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

9.1. A data da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional: 04 de outubro de 2015, das 08:00 horas às 17:00 horas.

9.2. O voto será facultativo e secreto.

9.3. A divulgação dos locais de escolha ocorrerá com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da escolha unificada e caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios de comunicação possíveis.

10. DAS CONDUTAS VEDADAS

10.1. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

10.2. Reuniões com oferecimento de bebidas e alimentos aos eleitores;

10.3. Campanhas pessoais em mídias como: televisão, rádios, sites e jornais impressos;

10.4. Campanhas no dia do pleito a partir das 07h00min;

10.5. Novas inserções em redes sociais após as 20h00min do dia 03 de outubro de 2015;

10.6. Realização de campanha eleitoral com utilização de carro de som;

10.7. Além dessas, são consideradas condutas vedadas ao candidato a membro do Conselho Tutelar aquelas previstas na legislação eleitoral, no que for cabível, com o intuito de evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação.

11. DA COMISSÃO ESPECIAL

11.1. Fica criada a Comissão Especial, de formação paritária, composta por seis membros, sendo 03 (três) conselheiros representantes do governo municipal e 03 (três) conselheiros representantes da sociedade civil.

11.2. São impedidos de servir na Comissão Especial os cônjuges, companheiros – mesmo que em união homoafetiva – ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Estende-se o impedimento ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.

12. DA QUARTA ETAPA: FORMAÇÃO

12.1. Esta etapa consiste na capacitação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos classificados, em no mínimo 80% da carga horaria ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação.

12.2. A Comissão Especial divulgará, em data posterior, o local e o horário de realização da capacitação.

13. DO EMPATE

13.1 Em caso de empate terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato que obtiver maior nota na Prova Objetiva; na Prova de Informática; ou, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

14. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

14.1. Ao final de todo o processo, a Comissão Especial divulgará o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares escolhidos e dos suplentes.

15. DOS RECURSOS

15.1. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados com a Secretária Executiva do CMDCA, respeitados os prazos estabelecidos neste Edital.

15.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha.

15.3. A decisão exarada nos recursos pela Comissão Especial do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa.

16.  DA POSSE

16.1. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 10 de janeiro de 2016.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 273/06.

17.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares.

17.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato do pleito.

 

   Laguna Carapã, 29 de maio de 2015.

 

 

ALISIE POCKEL MARQUES                                        SIMONE BURIN

PRESIDENTE DO CMDCA                                     SECRETÁRIA DO CMDCA