22.07.2015 | Prefeito de Laguna Carapã faz reunião com funcionários contratados

Na tarde de ontem (21) o prefeito de Laguna Carapã, Itamar Bilibio, realizou uma reunião com cerca de 70 funcionários contratados a fim de debater algumas questões administrativas, entre elas a demissão de servidores contratados pela Prefeitura.

A medida se deu devido a reprovação de um projeto de alteração de estrutura administrativa, pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal. De acordo com o Prefeito a reprovação do projeto obriga a demissão, uma vez que deve seguir uma determinação do Tribunal de Contas “estou numa situação difícil, o ministério público manda contratar para suprir a demanda de atendimento e o tribunal de contas mande demitir por causa do índice da folha, todos os funcionários são importantes para a administração, pelo bom trabalho que desempenham no atendimento à população, porém tenho que cumprir a determinação do Tribunal de Contas e sem a aprovação do projeto pela Câmara fica impossível manter os contratos”, explicou o prefeito, salientando que se não agir dessa maneira terá que responder legalmente e pagar multa.

Além dos funcionários contratados, estavam presentes na reunião secretários municipais, os vereadores Doreli Portela e Eduardo Oliveira, o assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Laguna Carapã e o assessor técnico da Prefeitura, Marcos Freire, que garantiu a legitimidade do projeto de Lei e se disse surpreso, pois em todos os municípios onde presta assessoria nunca viu um projeto desses ser reprovado pela Câmara. O Assessor jurídico da Câmara também garantiu a legitimidade do projeto de lei, “não há nada de errado com o projeto de lei, ele é totalmente constitucional, mas na tribuna a fala do vereador é soberana, ele pode aprovar ou não os projetos mesmo sendo legal”, salientou.

O prefeito salientou ainda que precisa de um prazo de pelo menos seis meses para fazer concurso público, mas que sem o a aprovação do projeto de lei não pode garantir o emprego desses funcionários, “eu quero garantir o emprego de vocês, mas se amanhã o Tribunal de contas exigir que eu faça demissões, infelizmente eu terei que fazer”, finalizou o prefeito.

 

PROJETO DE LEI

O Projeto de Lei complementar nº 001/2015, dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã, visando atender estudos para redução do quadro estrutural da Prefeitura, em razão da acomodação dos índices de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando assim a redução de custos.

O Projeto de Lei Complementar nº 002/2015, dispões sobre a alteração do quantitativo de vagas de cargos efetivos da Lei Complementar nº 13/2011, como medida para adequação do quadro de servidores em busca de atender demandas apresentadas no oferecimento de serviços à população em virtude do crescimento do município, bem como preparar a legislação para o processo de seleção de Concurso Público a ser organizado.

Os projetos foram colocados em votação na 20ª sessão ordinária e foram reprovado pelos vereadores Alex Cordeiro, Edilson Alencar, Jairo Luiz Martins Vasques, Vania Pesarico e Militão Miranda de Melo, os vereadores Ademar Dalbosco, Doreli Portela e Eduardo Oliveira votaram a favor do projeto de lei complementar. O presidente da Câmara Valmor Flores não votou, somente no caso de empate o presidente da Câmara dá seu voto para desempate.

 

Segundo o assessor jurídico da Câmara Municipal, a Lei Orgânica do Município garante que o projeto de Lei complementar reprovado pela Câmara de Vereadores possa voltar ao plenário para votação, desde que seja requerido pela maioria absoluta dos vereadores.