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Lei Ordinária 166/2001

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 203/2002, 210/2003272/2006296/2008331/2009 E REVOGADA PELA LEI Nº 235/2005).

Anexos: