LEI ORDINÁRIA 166/2001 - 166/2001Leis Ordinárias Publicado 22/01/2001 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 203/2002, 210/2003, 272/2006, 296/2008, 331/2009 E REVOGADA PELA LEI Nº 235/2005). |