Laguna Carapã / MS, 09 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES

LEI ORDINÁRIA 230/2004 - 230/2004



Leis Ordinárias

Publicado

29/04/2004



DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, NA GRADE CURRICULAR DA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 316/2009).