Laguna Carapã / MS, 02 de Feb de 2023
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LEI ORDINÁRIA 273/2006 - 273/2006Leis Ordinárias Publicado 17/11/2006 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das diretrizes básicas do atendimento da criança e do adolescente no Município de Laguna Carapã e dá outras providências. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 461/2014 E 465/2014 E REVOGADA PELA LEI Nº 551/2018) |
