Lei Ordinária 273/2006

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das diretrizes básicas do atendimento da criança e do adolescente no Município de Laguna Carapã e dá outras providências. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 461/2014 E 465/2014 E REVOGADA PELA LEI Nº 551/2018)