Laguna Carapã / MS, 02 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES

LEI ORDINÁRIA 273/2006 - 273/2006



Leis Ordinárias

Publicado

17/11/2006



Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das diretrizes básicas do atendimento da criança e do adolescente no Município de Laguna Carapã e dá outras providências. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 461/2014465/2014REVOGADA PELA LEI Nº 551/2018)