Laguna Carapã / MS, 02 de Feb de 2023
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LEI ORDINÁRIA - 314/2009Leis Ordinárias Publicado 20/03/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DAS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DA BANDEIRA NACIONAL PARA IDENTIFICAR AS EDIFICAÇÕES PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS. (REVOGADA PELA LEI Nº 391/2011). |
