Laguna Carapã / MS, 02 de Feb de 2023
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LEI ORDINÁRIA 320/2009 - 320/2009Leis Ordinárias Publicado 30/03/2009 ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA A ATIVIDADE NAS ÁREAS INDÍGENAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 382/2011). |
