Laguna Carapã / MS, 02 de Feb de 2023
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LEI ORDINÁRIA 320/2009 - 320/2009



Leis Ordinárias

Publicado

30/03/2009



ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO    POR    PRAZO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA A ATIVIDADE NAS ÁREAS INDÍGENAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 382/2011).