Laguna Carapã / MS, 09 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES

LEI ORDINÁRIA 323/2009 - 323/2009



Leis Ordinárias

Publicado

13/04/2009



REGULAMENTA OS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/1994 - ESTATUDO DOS SERVIDORES).