Laguna Carapã / MS, 09 de Feb de 2023
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LEI ORDINÁRIA 323/2009 - 323/2009Leis Ordinárias Publicado 13/04/2009 REGULAMENTA OS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/1994 - ESTATUDO DOS SERVIDORES). |
