Laguna Carapã / MS, 09 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES

LEI ORDINÁRIA 333/2009 - 333/2009



Leis Ordinárias

Publicado

15/06/2009



"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA - GESTANTE PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/1994).