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Lei Ordinária 382/2011
"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 320/09, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PROFISIONAL DO MAGISTÉRIO NAS ÁREAS INDÍGENAS.
Anexos:
