Laguna Carapã / MS, 09 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES

LEI ORDINÁRIA 43/1994 - 43/1994



Leis Ordinárias

Publicado

24/02/1994



Dispõe sobre doação de terrenos á orgãos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. (ALTERADA PELA LEI Nº 204/2002REVOGADA PELA LEI Nº 345/2009).