PUBLICAÇÕES
Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. (PSICULTURA)
Alterada pela Lei Municipal nº 605/2022, de 10 de junho de 2022.
Anexos: