Laguna Carapã / MS, 02 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES

LEI ORDINÁRIA - 448/2013



Leis Ordinárias

Publicado

19/12/2013



Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Modalidade Imóvel na Planta Individual, e dá outras providências. (ALTERADA PELA LEI Nº 501/2015).