Laguna Carapã / MS, 09 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES

LEI ORDINÁRIA - 501/2015



Leis Ordinárias

Publicado

01/10/2015



Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal 448 de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - modalidade Imóvel de Planta Individual, e dá outras providências.