Laguna Carapã / MS, 09 de Feb de 2023
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LEI ORDINÁRIA - 501/2015Leis Ordinárias Publicado 01/10/2015 Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal 448 de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - modalidade Imóvel de Planta Individual, e dá outras providências. |
