Lei Municipal nº 605/2022, de 10 de junho de 2022

Altera a Lei nº 430 de 10 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar  recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. (PSICULTURA)