Laguna Carapã / MS, 02 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES

LEI MUNICIPAL Nº 605/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - 605/2022



Leis Ordinárias

Publicado

10/06/2022



Altera a Lei nº 430 de 10 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar  recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.