Laguna Carapã / MS, 02 de Feb de 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 605/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - 605/2022Leis Ordinárias Publicado 10/06/2022 Altera a Lei nº 430 de 10 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. |
