Laguna Carapã / MS, 09 de Feb de 2023
PUBLICAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2018 - 39/2018



Leis Complementares

Publicado

03/10/2018



Dispõe sobre a inclusão de dispositivos da Lei Complementar 02/94 de 30 de Junho de 1994 "Estatuto do Servidor Publico" e dá outras providências.