LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - 51/2022Leis Complementares Publicado 10/02/2022 “Altera dispositivos da Lei Complementar n º 013/2.011 de 08 de novembro de 2.011, cria tabela que específca, altera nomenclatura de cargo e dá outras providencias”. |