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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ - 1993
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ
Emenda nº 001 /2022 - Lei Orgânica do Município de Laguna Carapã
Dispõe sobre a Alteração, Inclusão, Modificação e Consolidação da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 259/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ-MS.
Anexos: