
Lei Ordinária 160/2000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA INVESMENTOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 196/2002).
Anexos:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA INVESMENTOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 196/2002).