PUBLICAÇÕES
Lei Ordinária 166/2001
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 203/2002, 210/2003, 272/2006, 296/2008, 331/2009 E REVOGADA PELA LEI Nº 235/2005).
Anexos:
