PUBLICAÇÕES
Lei Ordinária 236/2005
"Estabelece o Plano de Remuneração de Cargos e Salários". (ALTERADA PELA LEI Nº 269/2006 E REVOGADA PELAS LEIS COMPLEMENTAR Nº 28/2017 E LEI ORDINÁRIA Nº 272/2006).
Anexos:
