PUBLICAÇÕES
Lei Ordinária 296/2008
"Altera Disposições na Lei N.° 272/06 e Lei 166/01 que Dispõe sobre o Plano de Remuneração de Cargos e Salários." (ALTERADA PELAS LEIS Nº 329/2009, 331/2009 E 381/2011).
Anexos:
