PUBLICAÇÕES
Lei Ordinária 329/2009
"ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI N. ° 296/08 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS."
Anexos:
"ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI N. ° 296/08 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS."