
Lei Ordinária 371/2011
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 287/2007 e 339/09, QUE FIXA OS VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Anexos:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 287/2007 e 339/09, QUE FIXA OS VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"