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Lei Ordinária
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos:
Lei Ordinária 123/1997
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/93 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Anexos:
Lei Complementar nº 047/2021
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 031 de 30 de outubro de 2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de Laguna Carapã, e dá outras providências.”
Anexos:
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 /2017
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2021) e LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2022).
Anexos:
Lei Complementar nº 055/2022
"Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 031 de 30 de outubro de 2017 que Institui o novo Código Tributário do Município de Laguna Carapã, e dá outras providências.”
Anexos: