Decretos Municipais
DECRETO GP/MLC Nº 01/2023
“Regulamenta o enquadramento dos bens nas categorias comuns e de luxo, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Laguna Carapã do Estado de Mato Grosso do Sul. ”
Publicado em 30 de março de 2023
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- Nº 1/2023
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- 30 de março de 2023
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