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Este portal da transparência tem como objetivo auxiliar você, cidadão, no acompanhamento do uso do dinheiro público, ajudando na fiscalização da boa e correta aplicação desses recursos. Dessa forma você poderá ajudar na transparência da gestão pública.

Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados...

Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de dezembro de 2000
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências...

Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças...

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216...