Decretos Municipais
DECRETO GP/MLC Nº 111/2017
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil. ”
Publicado em 28 de outubro de 2024
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- 28 de outubro de 2024
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