Ir para o conteúdo
Site oficial da Prefeitura Municipal
Acessibilidade
Brasão de Laguna CarapãPrefeitura MunicipalLaguna Carapã

Decretos Municipais

DECRETO N° 07/2024

Dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses previstas nos termos da Lei n. 14.133/21, desde que obedecidos os requisitos previamente elencados neste Decreto.

Publicado em 22 de janeiro de 2024
Documento
Nº 7/2024
Publicado em
22 de janeiro de 2024
Arquivos
2
Categoria
Decretos Municipais

Baixar o documento

Precisa de uma via autenticada?

O atendimento emite cópia com autenticação e informa o número do protocolo.