Decretos Municipais
DECRETO Nº 025/2026
Dispõe sobre a autorização para Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana de Mato Grosso do Sul em desenvolver projetos, apresentar propostas e todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais nos Programas Minha Casa Minha Vida - Entidades, FDS ou FGTS nos terrenos discrim
Publicado em 01 de fevereiro de 2026
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- Nº 25/2026
- Publicado em
- 01 de fevereiro de 2026
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