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Decretos Municipais

DECRETO Nº 046/2025

Regulamenta a concessão de Gratificação de Produtividade referente a Incentivo aos Indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

Publicado em 18 de março de 2025
Documento
Nº 46/2025
Publicado em
18 de março de 2025
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Decretos Municipais

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