Decretos Municipais
DECRETO Nº 051/2026
Dispõe sobre a retificação da classificação funcional da despesa no Orçamento-Programa do exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 710/2025, e dá outras providências.
Publicado em 05 de março de 2026
- Documento
- Nº 51/2026
- Publicado em
- 05 de março de 2026
- Arquivos
- 1
- Categoria
- Decretos Municipais
Baixar o documento
Precisa de uma via autenticada?
O atendimento emite cópia com autenticação e informa o número do protocolo.
