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Decretos Municipais

DECRETO Nº 051/2026

Dispõe sobre a retificação da classificação funcional da despesa no Orçamento-Programa do exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 710/2025, e dá outras providências.

Publicado em 05 de março de 2026
Documento
Nº 51/2026
Publicado em
05 de março de 2026
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Decretos Municipais

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