Decretos Municipais
DECRETO Nº. 149/2023
“Regulamenta a área geográfica para definição dos termos local e regional para efeitos de aplicação de tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências”.
Publicado em 27 de setembro de 2023
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- Nº 149/2023
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- 27 de setembro de 2023
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