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Decretos Municipais

DECRETO N.º 231/2024

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira no último ano de mandato e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO 238/2024).

Publicado em 26 de novembro de 2024
Documento
Nº 231/2024
Publicado em
26 de novembro de 2024
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Decretos Municipais

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