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Decretos Municipais

DECRETO Nº 231/2025

Regulamenta a licitação na modalidade leilão para a alienação de bens móveis inservíveis e dispõe sobre a atuação de leiloeiro no âmbito da Administração Pública Municipal.

Publicado em 30 de setembro de 2025
Documento
Nº 231/2025
Publicado em
30 de setembro de 2025
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Decretos Municipais

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