Decretos Municipais
DECRETO Nº 63/2024
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS.
Publicado em 12 de março de 2024
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- Nº 63/2024
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- 12 de março de 2024
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