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Decretos Municipais

DECRETO Nº 97/2025

Regulamenta a inversão de fases de acordo com o disposto no §1º do art. 17 da Lei n. 14.133/2021

Publicado em 26 de maio de 2025
Documento
Nº 97/2025
Publicado em
26 de maio de 2025
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Decretos Municipais

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