Código Tributário
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 /2017
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2021) e LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2022).
Publicado em 04 de julho de 2022
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- Nº 31/2017
- Publicado em
- 04 de julho de 2022
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