Legislação Municipal
LEI Nº 730/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 676, de 25 de fevereiro de 2025, que cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e institui o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), e dá outras providências
Publicado em 01 de outubro de 2026
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- Nº 730/2026
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- 01 de outubro de 2026
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