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PORTARIA Nº 401/2026
Dispõe Sobre a Designação de Servidor Responsável pelo Envio de Dados do Módulo ‘Atos Jurídicos’ ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE-MS – através do Sistema E-SFINGE, e dá outras providências.
Publicado em 08 de julho de 2026
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- Nº 401/2026
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- 08 de julho de 2026
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