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- 314/2009Lei OrdináriaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DAS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DA BANDEIRA NACIONAL PARA IDENTIFICAR AS EDIFICAÇÕES PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS. (REVOGADA PELA LEI Nº 391/2011).Legislação Municipal › Leis Ordinárias26 de junho de 20181 arquivo
