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- 162/2026DECRETO Nº 162/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais13 de julho de 20261 arquivo
- 417/2026PORTARIA Nº 417/2026DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA Nº 26/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Portarias13 de julho de 20261 arquivo
- 416/2026PORTARIA Nº 416/2026DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA Nº 17/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Portarias13 de julho de 20261 arquivo
- 37/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 037/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de julho de 20261 arquivo
- 36/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 036/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de julho de 20261 arquivo
- 35/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 035/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de julho de 20261 arquivo
- 34/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 034/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de julho de 20261 arquivo
- 33/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 033/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de julho de 20261 arquivo
- 32/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 032/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de julho de 20261 arquivo
- 415/2026PORTARIA Nº 415/2026DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA Nº 27/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Portarias12 de julho de 20261 arquivo
- 413/2026PORTARIA Nº 413/2026DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 16/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Portarias12 de julho de 20261 arquivo
- 414/2026PORTARIA Nº 414/2026DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 147/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Portarias12 de julho de 20261 arquivo
