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- 146/2026DECRETO Nº 146/2026Dispõe sobre a atualização dos limites financeiros para a concessão de Suprimento de Fundos previstos no art. 4º da Lei Municipal nº 692/2025, visando a adequação aos novos valores estabelecidos pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, e dá outras providências.Legislação Municipal › Decretos Municipais23 de junho de 20261 arquivo
- 145/2026DECRETO Nº 145/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais22 de junho de 20261 arquivo
- 144/2026DECRETO Nº 144/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais21 de junho de 20261 arquivo
- 143/2026DECRETO Nº 143/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais21 de junho de 20261 arquivo
- 142/2026DECRETO Nº 142/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais21 de junho de 20261 arquivo
- 141/2026DECRETO Nº 141/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais21 de junho de 20261 arquivo
- 140/2026DECRETO Nº 140/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais21 de junho de 20261 arquivo
- 139/2026DECRETO Nº 139/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais11 de junho de 20261 arquivo
- 138/2026DECRETO Nº 138/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais10 de junho de 20261 arquivo
- 137/2026DECRETO Nº 137/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais10 de junho de 20261 arquivo
- 136/2026DECRETO Nº 136/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais09 de junho de 20261 arquivo
- 135/2026DECRETO Nº 135/2026Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais08 de junho de 20261 arquivo
