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- 39/2026RESOLUÇÃO Nº CMAS 039/2026Legislação Municipal › Resoluções28 de setembro de 20261 arquivo
- 38/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 038/2026Legislação Municipal › Resoluções28 de setembro de 20261 arquivo
- 12/2026RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012/2026Legislação Municipal › Resoluções13 de setembro de 20261 arquivo
- 11/2026RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011/2026Legislação Municipal › Resoluções17 de agosto de 20261 arquivo
- 10/2026RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010/2026Legislação Municipal › Resoluções17 de agosto de 20261 arquivo
- 37/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 037/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de julho de 20261 arquivo
- 36/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 036/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de julho de 20261 arquivo
- 35/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 035/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de julho de 20261 arquivo
- 34/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 034/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de julho de 20261 arquivo
- 33/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 033/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de julho de 20261 arquivo
