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Secretaria Municipal de Assistência Social
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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
99 documentos
- DOCLei nº 584/2021584/2021 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 14 de junho de 2021
- DOClei 569/2019569/2019 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 20 de maio de 2020
- DOCLei Ordinária361/2010 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 26 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária360/2010 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 26 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária 429/2013429/2013 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária 497/2015497/2015 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária487/2015 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária486/2015 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária 481/2015481/2015 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de junho de 2018
