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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
22 documentos
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 40/202440/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO Nº 35/202435/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 05 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO N° 34/202434/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 04 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 11/202411/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 23 de janeiro de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 08/20248/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 23 de janeiro de 2024
- DOCDECRETO N.º 05/20245/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 22 de janeiro de 2024
- DOCDecreto n⁰ 03/20243/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 22 de janeiro de 2024
