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Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
21 documentos
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 11/202411/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 23 de janeiro de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 08/20248/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 23 de janeiro de 2024
- DOCDECRETO N.º 05/20245/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 22 de janeiro de 2024
- DOCDecreto n⁰ 03/20243/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 22 de janeiro de 2024
- DOCDECRETO Nº 099/202399/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 13 de julho de 2023
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 071/202371/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 16 de maio de 2023
