Leis Ordinárias
DECRETO Nº 005/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Publicado em 19 de janeiro de 2026
- Documento
- Nº 5/2026
- Publicado em
- 19 de janeiro de 2026
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- Leis Ordinárias
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