Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 605/2022, de 10 de junho de 2022
Altera a Lei nº 430 de 10 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. (PSICULTURA)
Publicado em 12 de junho de 2022
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- Nº 605/2022
- Publicado em
- 12 de junho de 2022
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- Leis Ordinárias
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