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Leis Ordinárias

Lei Municipal Nº 634/2023

Define Obrigação de Pequeno Valor (RPV) para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública de Laguna Carapã/MS, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.

Publicado em 02 de julho de 2023
Documento
Nº 634/2023
Publicado em
02 de julho de 2023
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Leis Ordinárias

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